Os novos prefeitos terão de exercer o dever constitucional de defesa do meio ambiente neste mandato. De fato, historicamente, as prefeituras de pequenas cidades são omissas nas questões ambientais. A grande tarefa em matéria ambiental, neste mandato municipal, será a destinação do lixo. Infelizmente, este importante tema ficou fora dos debates das eleições municipais. Mesmo assim, os prefeitos devem tratar do assunto imediatamente. Sem exageros, é uma questão urgentíssima.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) dispõe que, até agosto de 2014, os municípios terão que desativar os “lixões”, tratando os resíduos prioritariamente em aterros sanitários, de acordo com a legislação federal.
O TCE não encara esta Política Nacional de Resíduos Sólidos como mais uma determinação que vá cair no esquecimento, não sendo respeitada. Esta Lei Federal determina a imputação de crime ambiental aos prefeitos, como sanção pela não extinção dos “lixões”. Neste tema, é preciso lembrar que os prefeitos contam com recursos para enfrentar a questão: o ICMS Ambiental. Este imposto é transferido pelo Estado aos municípios para fazer frente a despesas ambientais. Entretanto, o corriqueiro é o uso deste recurso no caixa-único dos municípios, sem observância de sua destinação para o meio ambiente. Os “lixões” deverão substituídos por aterros sanitários até 2014. A responsabilidade é dos novos prefeitos.
Fonte: Site do TCE
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