Municípios têm até o próximo dia 30 para corrigir pendências ou entrar com recursos no Escritório de Projetos

A Secretaria de Planejamento e Gestão recebe, até a próxima segunda-feira (30), as correções de pendências e as interposições de recursos do edital do Escritório de Projetos. São investidos R$ 10 milhões para que os municípios possam financiar a elaboração de projetos de engenharia. Nos dois casos, os pedidos precisam ser protocolados na Secretaria até o fim do prazo e as dúvidas podem ser tiradas pelo email escritoriodeprojetos@sepalg.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 3182.3865.

De acordo com a gerente do Escritório de Projetos, Daniela Medeiros, os recursos e as pendências serão objeto de novas análises realizadas pelas secretarias finalísticas. “O resultado final da lista dos municípios e consórcios contemplados pelo edital sairá no dia 29 de dezembro e o termo de adesão será assinado no dia 15 de janeiro”, garantiu Daniela.

O resultado preliminar do edital foi divulgado no último dia 9, no Palácio do Campo das Princesas, pelo governador Paulo Câmara e pelo secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral. Foram selecionadas 47 propostas, sendo 12 consorciadas e 35 individuais, para projetos de engenharia nas áreas de infraestrutura urbana e rural, saúde, meio ambiente e sustentabilidade e desenvolvimento social.

Considerando as microrregiões do Estado, foram beneficiados 47 municípios do Agreste, 39 da Zona da Mata, 35 do Sertão e dois da Região Metropolitana do Recife.  “O Escritório de projetos foi um compromisso de campanha de Paulo que, em menos de um ano, está sendo cumprido. Já havíamos lançado o edital no primeiro semestre, e agora o resultado. Até janeiro de 2016 a primeira parcela, no valor de R$ 2 milhões será liberada”, explicou Danilo na ocasião.

As propostas foram analisadas e selecionadas a partir de critérios de hierarquização. Tiveram prioridade as demandas apresentadas por consórcios. Também foram levados em consideração requisitos como a existência de linhas de financiamento garantidas, a população com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o maior número de pessoas beneficiadas e o atendimento à população residente em áreas de risco.

Réveillon em Capoeiras terá Trio e Banda Asas da América

A chegada do ano de 2016 será saudado em Capoeiras com show do Trio Elétrico e Banda Asas da América. A festa de réveillon na cidade de Capoeiras ocorrerá na Praça João Borrego, e a apresentação do Trio será logo após a celebração da missa. A informação foi confirmada ao Blog pelo Secretário de Governo, o ex-prefeito Neném.

Já a equipe da Secretaria Municipal de Cultura, nesta terça-feira, 24/11/2015, iniciou a colocação da decoração com luzes de natal na Praça João Borrego. O trabalho esta sendo coordenado pela Secretária da Pasta, a senhora Helenita Costa, que esta de volta ao trabalho apos ficar alguns dias afastada por problemas de saúde.

Paulo Câmara define prioridades para aplicar recursos obtidos com o leilão da Folha de Pagamento.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), definiu as áreas de infraestrutura, saúde e educação, como prioritárias para receberem recursos oriundos da venda da folha de pagamentos do Estado. A folha de pagamentos dos 220 mil servidores da ativa, inativos pensionistas foi arreatada por R$696 milhões pelo Bradesco. O leilão da venda do ativo ocorreu nesta segunda-feira (23).

"Diante do agravamento da seca, vamos investir em obras relativas à água, como também na nossa malha rodoviária. Também faremos os investimentos necessários nas área de Saúde, Educação e Segurança. Vamos fazer com que seja um dinheiro realmente muito bem aplicado", disse o governador

O novo contrato firmado com o Bradesco é válido por um período de cinco anos, a partir do próximo dia 2 de fevereiro de 2016. Folha de pagamento do Estado gira em torno de R$ 790 milhões.

Fonte: Brasil247/pernambuco

Dudu e Edgar seguirão unidos em Capoeiras

A disputa pela prefeitura de Capoeiras, nas eleições de 2016, já começa se desenhar. Em postagem publicada nesta segunda-feira, 23/11/2015, no seu blog, o jornalista Roberto Almeida revela que o ex-prefeito Dudu e o ex-vice prefeito Edgar Rodrigues têm um acordo e poderão estar juntos novamente na eleição de 2016. O acordo seria de um apoiar o outro numa disputa contra a prefeita Neide Reino (provável candidata a reeleição) pela prefeitura de Capoeiras. Encabeçaria a chapa majoritária, o que estiver melhor avaliado em pesquisas a serem realizadas. O acordo entre Dudu e Edgar foi relatado ao jornalista pelo ex-candidato a deputado estadual Washington Cadete.

Homem é assassinado a pauladas na zona rural de Capoeiras.

Mais um assassinato foi registrado no município de Capoeiras, Agreste de Pernambuco. A vitima foi João Carlos Gomes, 51 anos, ex-presidiário, que residia no Sítio Cafofas, próximo ao Povoado Alegre, na zona rural de Capoeiras; ele foi morto a pauladas nesta segunda-feira, 23/11/2015. Segundo a polícia, a vitima estava embriagador e ameaçando com uma faca moradores da localidade. Após algum tempo, João Carlos foi encontrado morto com lesões na cabeça provocadas por pauladas. Um irmão da vitima seria o suspeito de praticar o crime.

Informações e foto: www.agresteviolento.com.br

Escolas rurais em Capoeiras recebem internet gratuita

A cultura digital já faz parte do nosso dia a dia e o acesso à internet vem transformando a sociedade, desde a forma como interagimos até a maneira de ensinar e aprender. Neste cenário, educação e tecnologia caminham juntas para proporcionar conhecimento em todas as vertentes. Para quem vive nas zonas rurais, esta soma é uma grande oportunidade de inclusão e transformação.

O serviço foi implantado neste ano de 2015.

Afim de potencializar o processo de aprendizado com o uso de tecnologia, a Prefeitura de Capoeiras, através do FNDE/MEC e da Secretaria Municipal de Educação disponibilizou para 15 escolas (na primeira etapa) está tecnologia. A internet permite a troca de conhecimento e a agilidade das informações em prol de uma educação mais acessível, colaborativa e de qualidade. - destacou a secretária de Educação, Macyanne Régia; Ela salientou ainda o empenho da prefeita Neide Reino para que as crianças capoeirenses que estudam nas escolas na zona rural tenham uma educação de qualidade.

Escolas contempladas com o serviço de internet nesta etapa:

Escola Presidente Castelo Branco, 

Escola Cônego João Rodrigues de Melo, 

Escola Gedeão Rodrigues de Lima, 

Escola Militão Pinto Teixeira, 

Escola Luiz Avelino de Torres, 

Escola Manoel Cordeiro da Costa, 

Escola José Ferreira de Barros, 

Escola Maria Luzinete Cordeiro, 

Escola José Pedro da Silva, 

Escola João Candido, 

Escola Manoel Perreira, 

Escola Deputado Carlos Rios, 

Escola Pio XII 

Escola Joaquim de Carvalho Cavalcante.

Merece Registro, 23.11.2015

• Na sessão da Câmara, na última terça-feira, 17/11/2015, o vereador Dedinho disse na tribuna que parabenizou a prefeita de Capoeiras pela maneira como ela se portou numa entrevista na Rádio local na semana anterior, segundo ele, a prefeita foi diferente de outras pessoas que vão a rádio só para se agredir de ladrão. Já a vereadora Carla Rodrigues afirmou que a entrevista da prefeita não a surpreendeu, nem tão pouco, a outra entrevista a qual a prefeita foi dar a resposta, pois segundo Carla são discursos que já se conhece.

• Paróquia de São José, em Capoeiras sorteou um caminhão pipa de água. Para arrecadar fundos para a construção de uma igreja no alto da Serra do Quati, aqui em capoeiras, a paróquia local sorteia semanalmente brindes ofertados por fieis. Com a seca que nos assola, no último domingo (22), foi sorteado um caminhão pipa de água. Para concorrer aos prêmios, os fieis ofertam o valor que quiserem, e recebem um cupom para o sorteio. Já foram rifados, tortas, galinha, livro, faqueiro, entre outros.

• Parabéns! Aniversariando esta semana os amigos: Hoje dia 23, Maurilio Rodolfo ( ex-preito Neném) e Bruno da Ótica; dia 25, Cido Macedo e Noêmia Paes; dia 28, Elo Alves. Felicidades e muitos anos de vida aos aniversariantes!

• A última sessão do II Período legislativo e do ano de 2015 da Câmara de Vereadores de Capoeiras terminou em pizza. Realizada na terça-feira, 17/11/2015, após o termino da sessão, o lanche servido aos presentes foi uma deliciosa pizza de queijo. Brincadeira a parte, vale registrar que durante todo o ano, o lanche servido após as reuniões sempre foi de primeira.

• A prefeitura de Capoeiras deve começar esta semana a colocar a decoração de natal na Praça João Borrego, aqui em Capoeiras. A Secretaria de Cultura já trabalha preparando a ornamentação.

“O tempo não pára! Só a saudade é que faz as coisas pararem no tempo...

Mario Quintana

Esta coluna é publicada às segundas-feiras. O espaço está aberto à participação de todos: para você parabenizar alguém, registrar um acontecimento, mandar um recado, etc. Atenção: Só serão publicadas as notas enviadas para o e-mail do blog.

Deputados campeões de Projetos de Lei na ALEPE

Em 2015, primeiro ano deste quadriênio 2015/2019, a produção da ALEPE foi de 442 projetos de Lei. Destes, apenas 3 deputados são responsáveis por 20% de todos as propostas. O Deputado Augusto César (PTB) (foto), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco é o campeão de projetos com 32 propostas, seguido pelo Deputado Beto Accioly (SD) com 27 projetos e ainda, com 27 projetos, o Deputado Everaldo Cabral (PP). Só os projetos desses 3 parlamentares somados, equivalem a produção legislativa de 25 deputados juntos. 

Uma curiosidade: medalhões da política pernambucana, alguns deputados que não apresentaram nenhum projeto, dentre eles, o ex-presidente da ALEPE, Romário Dias e o Líder do Governo, Waldemar Borges. 

Lembrando que das funções de um parlamentar, a mais importante é criar Leis em benefício da sociedade que os elegeu. Pelos dados obtidos no site da ALEPE, legislar não é o forte da maioria desses nobres parlamentares.

Mailling Pernambuco

Dia da Consciência Negra é festejado em comunidade quilombola de Capoeiras

O Dia da Consciência Negra comemorado no dia 20 de novembro, foi festejado na noite deste sábado, 21/11/2015, na comunidade quilombola Imbé, na zona rural de Capoeiras. Apresentações culturais, Paredão de Som e show de forró animaram o evento  que atraiu muitas pessoas, principalmente os mais jovens da comunidade, que em ritmo de musica comemoraram o Dia da Consciência Negra.

A festa teve o patrocínio do empresário Bruno da Ótica, e contou com a presença da prefeita Neide Reino, do ex-prefeito Neném, secretários municipais entre outras pessoas.

Na última quinta-feira (19), a escola daquela comunidade realizou um tarde com apresentações culturais pela passagem do Dia da Consciência Negra.

O corno e o amigo

HUMOR DO DOMINGO

Na fila do céu, dois amigos se encontram e um pergunta para o outro:

- Como você morreu?

- Congelado. E você como morreu?

-Ataque cardíaco

- E como foi isso?

- Imagine que preparei uma arapuca pra minha mulher. Disse que ia viajar e voltei para casa à noite para flagra-la com um amante, mas ao chegar a encontrei sozinha, aí sofri um ataque cardíaco e morri de felicidade.

- Se você tivesse olhado dentro do freezer, nós dois estaríamos vivos.

Mulher é assassinada a faca pelo ex-companheiro em Caetés

Mais uma mulher é vitima da violência na nossa região. Na noite desta sexta-feira, 20/11/201, a jovem Vanessa da Silva, de 25 anos, foi brutalmente assassina a golpes de faca pelo ex-companheiro, Alexandre Jesuino, de 20 anos. O crime ocorreu na "Rua do Rato", na cidade de Caetés, Agreste de Pernambuco. Segundo informações, vitima e acusado moravam no estado de São Paulo, onde teriam se separado, e Vanessa retornado para Caetés; o acusado inconformado com a separação teria vindo para tentar reatar o relacionamento. E após discutirem na noite desta sexta-feira (20), a mulher foi assassinada com golpe de faca na região do pescoço, dentro da casa onde morava.

A vitima era filha do senhor Paulo de Mocinha. O SAMU foi chamado, mas infelizmente a vitima já estava em óbito. O corpo foi encaminhado para o IML de Caruru, e o acusado fugiu antes da chegada da polícia.

Foto e informações: AgresteViolento.com.br

O Agreste é Notícia, 21.11.2015

Coluna semanal publicada aos sábados apresenta um resumo de algumas das principais notícias da semana nos municípios da região.

Garanhuns

- O Ministério Publico de Pernambuco – MPPE instaurou inquérito civil para apurar denuncia de suposto superfaturamento no Festival de Inverno de Garanhuns, realizado em 2015. O superfaturamento teria ocorrido na contratação dos shows da cantora Ana Carolina e da banda Capital Inicial. A informação foi publicada no Diário Oficial do último dia 13/11/2015. O Promotor de Justiça Domingos Sávio, da comarca de Garanhuns acatou denuncia feita por vereadores de oposição ao prefeito Izaias Régis.

- Um acidente na madrugada desta sexta-feira, 20/11/2015, no bairro da Boa Vista, em Garanhuns, vitimou Diego da Silva Ferreira, 24 anos, que morreu no local, e deixou ferido Jailson Ferreira, de 47 anos. O veiculo em que viajavam colidiu com um poste. As duas vitimas viajavam como passageiros; o motorista do veiculo estava usando cinto de segurança e nada sofreu, ele foi preso pela polícia.

- O corredor garanhuense Marcos Antonio venceu a Maratona de Curitiba, no último domingo, 15/11/2015. Ele completou a prova de 42 km em 2h21min33seg. As últimas três edições da Maratona tinham sido vencidas por corredores africanos.

Canhotinho

- Um grave acidente na última quinta-feira, 19/11/2015, na PE 177, próximo ao trevo de acesso a cidade de Canhotinho, tirou a vida da jovem Fabiana Pereira Brasil, 25 anos, técnica de enfermagem, e que estava aniversariando naquela data. A jovem pilotava um moto Pop 100 quando um caminhão baú teria tentado uma ultrapassagem em local proibido, atingindo ela, que ao cair teve sua cabeça esmagada pelo caminhão. O motorista do caminhão fugiu e ainda não foi identificado.

Bom Conselho

- Jovem de 16 anos morre esmagado por caminhão caçamba na cidade de Bom Conselho. Um grave acidente ocorrido na última quinta-feira, 19/11/2015, vitimou Jeferson Ferreira, de 16 anos; ele estava de bicicleta e o acidente ocorreu em um cruzamento da cidade. O jovem ficou preso nos pneus traseiros da caçamba; uma maquina suspendeu a caçamba para a retirada do corpo da vitima. O motorista do caminhão caçamba evadiu-se do local 

- A Câmara de vereadores de Bom Conselho aprovou esta semana o aumento do numero de vereadores para a próxima legislatura; a Casa passará dos atuais 11 vereadores, para 13 vereadores a partir de 2017.

Lajedo

- O ex-presidiário Alex Caetano foi assassinado a tiros na noite da última terça-feira, 17/11/2015, na cidade de Lajedo. A vitima foi alvejada com quatro disparos de arma de fogo; ele ainda teria tentado fugir mas foi alcançado. Este foi o 21º assassinato registrado em Lajedo no ano de 2015.

São Bento do Una

- Um homem foi morto a tiros, na noite da terça-feira, 17/11/2015, em São Bento do Una. A vitima José Barros da Silva, 42 anos, foi alvejado por disparos de arma de fogo, ele ainda foi socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O crime foi praticado por dois homens não identificados, quando a vitima foi atender a porta na casa de uma tia. Esse foi o 24º assassinato registrado este ano em São bento do una.

- Assalto a Casa Lotérica. Na manhã da quarta-feira, 18/11/2015, dois homens armados assaltaram uma Casa Lotérica na cidade de São Bento do Una, de onde roubaram uma quantia em dinheiro não revelada. Câmeras de segurança gravaram o assalto, e imagens de um dos suspeitos foi divulgado na internet, e a polícia pede a ajuda da população para identifica-lo e prender.

Caetés

Prefeitura Municipal de Caetés 

Relator: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS 

Órgão Julgador: Pleno 

Processo: 15071017 - Recurso Ordinário protocolado pelo Sr. Armando Duarte de Almeida, opondo-se ao teor do Acórdão TC nº 1362/15 (Processo TC nº1403368-9), proferido pela Segunda Câmara desta Corte, que julgou ilegais admissões, realizadas na Prefeitura Municipal de Caetés, de responsabilidade do recorrente, através de contratação temporária, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores elencados no anexo II. Adv. Bruno Siqueira França - OAB: 15418 PE) 

Julgamento: O Pleno desta Corte de Contas, à unanimidade, considerando as razões apresentadas pelo recorrente, bem como o teor da Nota Técnica de Esclarecimentos, nos autos do processo inicial; Considerando que restaram demonstrados os motivos que deram causa às contratações realizadas pelo município de Caetés, no exercício de 2014, conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformar a deliberação recorrida e julgar igualmente legais as contratações constantes do Anexo II, permanecendo, contudo, as determinações dirigidas ao atual gestor do município. em 18/11/2015

Terezinha

Prefeitura Municipal de Terezinha 

Relator: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 

Órgão Julgador: 2a. Câmara 

Processo: 15900216 - Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Terezinha, referente aos 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2013, tendo por interessado o Sr. Alexandre Antonio Martins de Barros, Prefeito do referido município. 

Julgamento: A Segunda Câmara desta Corte de Contas, à unanimidade, julgou irregular a Gestão Fiscal, relativas aos 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2013, aplicando multa ao Prefeito. Em 17/11/2015

Iati

Prefeitura Municipal de Iati 

Relator: CONSELHEIRA TERESA DUERE 

Órgão Julgador: Pleno 

Processo: 15064669 - Recurso Ordinário protocolado pelo Sr. Jorge de Melo Elias, em face do Acórdão TC nº 1293/15 (Processo TC nº 1590013-7), de lavra da Primeira Câmara desta Corte de Contas, que julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Iati, relativa aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2014, aplicando multa ao recorrente. (Adv. Tiago de Lima Simões - OAB: 33868PE) 

Julgamento: O Pleno deste Tribunal de Contas, à unanimidade, conheceu do recurso apresentado e, no mérito, considerando que os argumentos do recorrente são insuficientes para afastar a conclusão do Relator Original; Considerando que nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2014 o Prefeito Municipal de Iati deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução de medidas para a redução do montante da despesa com pessoal, configurando a prática da infração administrativa, prevista na Lei Federal nº 10.028/2000 (artigo 5º, inciso IV), e Resolução TC nº 04/2009 (artigo 14, inciso III); Considerando que a infração prevista na Lei Federal nº 10.028/2000 (artigo 5º, inciso IV) é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal; Considerando que o valor da multa aplicada ao gestor no montante de R$ 57.600,00, correspondeu a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos, considerando os períodos apurados, e, nos termos da Resolução deste Tribunal, proporcional ao período de verificação quadrimestral, consoante o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei de Crimes Fiscais; Considerando a observância dos princípios da razoabilidade e da legalidade; Considerando a jurisprudência deste Tribunal (Processo TC n.º 1430024-2) negou-lhe provimento, mantendo na íntegra os termos do Acórdão T.C. Nº 1293/15, 4 proferido no Processo TC n.º 1590013-7. Em 18/11/2015