Garanhuns
Assinada pelo promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação determina que os órgãos públicos comuniquem formalmente aos artistas contratados e aos servidores envolvidos na organização dos eventos sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral, especialmente quanto à vedação da promoção de agentes públicos, pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos durante as apresentações.
O documento ressalta que a publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestores públicos. Lembra, também, que a legislação eleitoral proíbe práticas como showmícios e quaisquer manifestações artísticas destinadas à promoção de candidatos. O MPPE destaca ainda que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto, conforme estabelece a Lei das Eleições.
Outra medida solicitada é o envio, ao Ministério Público Eleitoral, da relação completa dos artistas e eventos contratados, patrocinados, apoiados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal para as festividades realizadas durante este mês de julho de 2026. O MPPE concedeu prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Na fundamentação do documento, o promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi destaca que um dos objetivos da recomendação é prevenir o abuso do poder político e econômico e garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral
São Bento do Una
Brejão
Em sua longa análise do mérito da ação, o juiz DECLAROU que a construção das três quadras poliesportivas objeto do Contrato Administrativo PMB nº 011-02/2024 caracteriza despesa enquadrável como obra de infraestrutura, NÃO se inserindo no conceito jurídico de manutenção e desenvolvimento do ensino para fins de aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados do antigo FUNDEF. Da sentença cabe recurso. Fonte: Blog edmarlyra.com
Jupi
- Nomeações de aprovados no concurso público.
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
Processo: 241002631 Admissão de Pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Jupi no exercício financeiro de 2023, referente ao concurso público, Edital nº 001/2021, tendo como interessado o Sr. Antônio Marcos Patriota.
Julgamento: A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou pela legalidade e concessão de registro dos atos de admissão constantes no anexo I. Julgado na sessão do dia 14/07/2026.













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