Agência Gov | Via MDHC - “Você conhece os Conselhos Tutelares? E os Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes? Essas instituições foram criadas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, hoje, estão em todos os municípios brasileiros, acompanhando as políticas para as infâncias e garantindo que nenhuma criança tenha o seu direito violado”, é o que explica a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, sobre uma das mais importantes legislações brasileiras, que completa 35 anos neste domingo 13/07/2025: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990.
Há mais de três décadas, o texto atua como marco legal na consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, mas ainda exige aprimoramento para os desafios contemporâneos. “Temos muito o que celebrar, e muito a fazer”, declara Macaé.
O ECA, inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), adotada em 1989, é considerado por especialistas como um instrumento jurídico avançado e exemplar para outros países. O Brasil foi o primeiro Estado a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção.
Um dos grandes avanços promovidos pela ECA foi a introdução à obrigatoriedade da criação dos Conselhos Tutelares – pela Lei nº 10.406/2003 –, pelos municípios, para cumprir e fiscalizar os direitos das crianças e adolescentes previstos pelo ECA. Em 35 anos, foram estabelecidos no país mais de 6.100 Conselhos, distribuídos por seus 5.570 municípios. Isso representa mais de 30.000 conselheiros tutelares em atuação por todo o Brasil.
Desde então, o Estatuto contribuiu para que muitas mudanças acontecessem, como: a criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD); a expansão de políticas sociais como o Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), ações integradas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no Sistema Único de Saúde (SUS); a aprovação de leis complementares como o Plano Nacional pela Primeira Infância (2016), Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017), Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) e a Lei da Palmada (Lei nº 13.010/2014); avanços na legislação sobre trabalho infantil, educação, convivência familiar, igualdade racial, inclusão de crianças com deficiência e proteção digital, além da participação ativa de crianças e adolescentes em conselhos, conferências e organismos nacionais e internacionais.
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