A construção da Casa Lar é resultado de convenio entre a prefeitura de Caetés e o Ministério da cidadania, resultado do cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público, e que pôs fim a uma ação civil pública que tramitava desde o ano de 2014.
O MPPE informa que:
"De acordo com o promotor de Justiça Reus do Amaral, a nova unidade foi estruturada para acolher crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade social. Anteriormente, o município não possuía uma entidade desse tipo, o que tornava inviáveis os encaminhamentos do Conselho Tutelar e do Ministério Público para a adoção de medidas de proteção às crianças e adolescentes.
“A atual situação de inexistência, na Comarca, de entidade de acolhimento para crianças em situação de risco era uma realidade inaceitável, em virtude da qual sujeitos de direitos em franco desenvolvimento físico e psicológico estavam sendo mantidos em ambientes onde sofrem violência de todas as ordens ou eram realocados, às pressas, em lares estranhos e mantidos por pessoas que, por mais boa vontade que tenham, não tinha o preparo para lidar com esse tipo de ocorrência”, fundamentou o promotor de Justiça no texto do TAC".
A casa Lar disponibilizará aos menores de idade ali acolhidos, serviços de profissionais cuidadores, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, psicólogos e equipe administrativa.
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