Garanhuns
- MPPE recomenda que entidade Casa do Artesão de Garanhuns disponibilize dados como medida de transparência. 31/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, com atuação em Patrimônio Público, recomendou à Casa do Artesão de Garanhuns adote as providências necessárias, no prazo de 20 dias corridos, para o fiel cumprimento ao direito de acesso à informação, a fim de sanar as irregularidades verificadas no seu sítio eletrônico no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos à Entidade.
A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo Nº 02081.000.040/2023 aberto pela Promotoria, cujo objetivo é acompanhar a publicidade e transparência do Poder Público das parcerias e instrumentos congêneres firmados com Entidades do Terceiro Setor, a fim de garantir o fiel cumprimento ao direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Correntes
Lagoa do Ouro
MPPE orienta que Prefeitura regularize jornada de trabalho dos técnicos de enfermagem do Hospital Municipal
31/08/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Lagoa do Ouro deve respeitar a jornada semanal de trabalho dos técnicos de enfermagem lotados no Hospital Municipal; bem como garantir o intervalo entre os plantões desses profissionais de saúde. A recomendação do MPPE é resultado da Notícia de Fato Nº 01679.000.074/2023 instaurada na Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro para apurar irregularidades na escala dos técnicos de enfermagem do Hospital Municipal.
Assinado pelo Promotor de Justiça Stanley Araújo Corrêa, o documento do MPPE orienta que na elaboração da escala versus folga, seja levado em conta três aspectos relevantes. São eles: não ultrapassar a jornada prevista semanalmente determinada em Lei; que seja garantido o intervalo entre os plantões de forma a respeitar o princípio da razoabilidade; e a inexistência de impeditivo formal.
Caetés
São João
Terezinha
- Definidos os pré-candidatos a prefeito na eleição de 2024. O município de Terezinha, no Agreste saiu na frente confirmando os nomes dos dois principais candidatos que disputarão a prefeitura da cidade na eleição municipal do ano que vem. O atual prefeito Matheus Martins definiu que o pré-candidato a prefeito do seu grupo será o empresário Arnobio Gomes. Já o grupo de oposição anunciou a pré-candidatura do vereador Adriano Campos. Excluindo-se os atuais prefeitos que poderão concorrer na eleição do ano que vem, certamente os pré-candidatos a prefeito de Terezinha são os primeiros confirmados na região. Informações: blogdoedney.com.br
Itaiba
Conforme o documento, o município deve encaminhar os animais recolhidos para um local apropriado, abrigo público ou para adoção particular. Os animais apreendidos também devem ser submetidos a castração e a consulta por médico veterinário, caso seja necessária a realização de exames para identificar possíveis doenças. Deve-se, ainda, ser realizada a limpeza do local, após a retirada dos animais, e a colocação de tapumes para impedir que a área volte a ser um local de depósito de animais abandonados. Além disso, o Município deve afixar cartaz informando acerca da proibição de abandono de animais no local. Foi dado um prazo de dois meses para o cumprimento de todas essas medidas.
Lajedo
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