O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai cobrar explicações das Câmaras de Vereadores de todo o Estado, quando estas aprovarem as contas dos prefeitos em desacordo com a recomendação do Tribunal, informa o Jornal do Comercio. Para isso enviará a partir do mês de março, ofícios as Câmaras Municipais informando do novo procedimento.
Segundo a presidente, os membros do TCE quando julgam contas e auditorias, justificam por que elas devem ser rejeitadas ou aprovadas. As Câmaras devem emitir suas motivações também. “Não é possível desenvolvermos um trabalho estritamente técnico, movermos uma estrutura (o TCE) que tem um custo à população, e depois o nosso trabalho é desprezado e não se dá uma justificativa para isso”.
Os ofícios serão enviados pela corregedoria do TCE, comandada pelo conselheiro Carlos Porto. O objetivo é fechar o cerco ao chamado julgamento político das contas. Frequentemente, vereadores ignoram a decisão do tribunal e aprovam as contas anuais de prefeitos, mesmo com fortes e várias evidências de irregularidades apontadas pelos auditores de contas, e não embasam seus posicionamentos.
As justificativas emitidas pelos vereadores, ou a falta delas, é que, em última análise, poderiam render contra eles ações por improbidade administrativa pela suposta conivência com irregularidades por eles aprovadas. Os vereadores têm assessores jurídicos que podem muito bem preparar justificativas para seus votos, adverte Duere.
PRAZO – Outra questão que deve movimentar a relação entre TCE e Câmaras é quanto ao prazo de julgamento das contas pelos vereadores, por conta da Lei da Ficha Limpa. Caso as Câmaras não julguem as contas em até 60 dias após o TCE recomendar a rejeição, há uma tese forte dentro do tribunal de que deve valer a rejeição por conta da omissão dos vereadores. Neste caso, o político com as contas rejeitadas seria inscrito na lista dos inelegíveis.
