Heitor Scalambrini Costa
Professor da Universidade Federal de Pernambuco
Não fossem bastante os problemas acarretados com as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica em Pernambuco, e a falta de iniciativa do governo estadual em garantir que os contratos de prestação de serviços entre as partes (fornecedor e consumidor) sejam cumpridos; enfim uma instituição oficial desnudou as razões para tamanho descaso. Estou me referindo a divulgação do recente relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao analisar as contas da gestão do governador, relativas ao ano base de 2011, o referido relatório, detectou a ineficiência da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), por falta de pessoal para monitorar e fiscalizar os serviços prestados pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).
A Arpe é uma autarquia especial vinculada ao Gabinete do Governador, cuja missão institucional é de “regular com excelência os serviços públicos delegados pelo Estado, garantindo o equilíbrio das relações entre poder concedente, setores regulados e usuários, assegurando a universalização desses serviços e contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico de Pernambuco”. Atuando em todo território estadual, cobre as seguintes áreas: energia elétrica, saneamento, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), loterias e gás natural.
No que toca a energia é a superintendência de energia elétrica, que através de convênio de cooperação com a Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é quem recebeu a delegação para fiscalizar os serviços prestados pela Celpe, além de zelar pelas condições das usinas geradoras instaladas em Pernambuco.
O que revelou o relatório do TCE? A insuficiência de quadros para que efetivamente a missão desta autarquia fosse exercida plenamente. Com a falta de funcionários não se pode corretamente, a bem da população, nem monitorar e nem fiscalizar os serviços oferecidos, como espera a sociedade. Já os funcionários existentes são na sua maioria indicados, apadrinhados, com excessivo número de temporários. A recomendação do Tribunal a administração estadual foi no sentido da necessidade urgente de realizar concurso público para preencher o quadro de funcionários da Arpe.
Das informações reveladas pelo TCE conclui-se que a gestão, ponto divulgado nacionalmente e internacionalmente, por massiva e ampla propaganda, como sendo a grande marca do atual governo estadual, não difere muito das praticadas nos outros governos estaduais e nacional. Ou seja, o uso intensivo dos cargos públicos como barganha política, para o que se denomina eufemisticamente de “governabilidade”. Que nada mais é do que “acomodar” na máquina estatal, os apadrinhados da base política, aqueles que ocupam cargos na administração pública, muitas vezes sem a competência necessária para exercê-los, e sem prestarem concursos públicos.
Já por sua vez, do lado da empresa prestadora de serviços, constata-se o completo desrespeito a população pernambucana. Os “apaguinhos” viraram rotina não somente na capital, mas por todo interior, por causa das falhas no sistema Celpe. Que tenta justificar como sendo problemas pontuais, causados ora pela queda de árvores na fiação que conduz a energia elétrica, ora responsabilizado as descargas atmosféricas, as chuvas intensas com trovões, culpabilizando assim o “santo das chuvas”, São Pedro. A empresa não admite suas responsabilidades nesses episódios, e nem o Estado cobra efetivamente uma solução ao problema que já vem se arrastando há algum tempo.
Enquanto os indicadores de qualidade do serviço prestado, que medem não só, a freqüência das interrupções, o número de horas de interrupção, dentre outras variáveis, tem caído vertiginosamente, se comparado a outras 31 empresas analisadas, no ranking da Aneel. Do 4º lugar em 2011 para 16º lugar em 2012. Em contrapartida, a Celpe, nos 13 anos de privatização, auferiu lucros líquidos extraordinariamente elevados para os padrões brasileiros. Qualidade dos serviços cai, e lucros sobem. Receita ingrata para os consumidores.
E a pergunta que fica é, a quem recorrer?
