Câmara de vereadores de Caetés tem contas rejeitadas

A prestação de contas da Câmara Municipal de Caetés do exercício financeiro de 2008 foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 ao então presidente Aécio José de Noronha. O relator do processo foi o conselheiro Severino Otávio.

Auditoria "in loco" realizada na Câmara apontou as seguintes irregularidades: descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, reincidência na extrapolação do limite de despesa total do Poder Legislativo e reincidência na ausência de retenção, contabilização e repasse das contribuições previdenciárias patronal e dos vereadores ao INSS.

O presidente foi notificado para apresentação de defesa e, por meio de advogado habilitado, contestou o relatório prévio dos auditores, pedindo a aprovação das contas, sem restrições.

DESCUMPRIMENTO - Após o exame da documentação, o conselheiro relator desconsiderou o descumprimento do artigo 42 da LRF - despesas sem cobertura para ser assumida pela gestão posterior - porque o déficit encontrado era de pequena monta: apenas R$ 8.409,75.

Em relação às outras irregularidades, Severino Otávio considerou "frágeis" os argumentos da defesa e manteve o entendimento da equipe técnica dizendo que tem chamado a atenção do Tribunal de Contas "para a falta de atendimento às determinações desta Corte de Contas por parte dos poderes Executivo e Legislativo do município de Caetés". E acrescentou: "É necessário uma tomada de posição mais rígida por parte deste Tribunal no sentido de coibir a falta de atendimento às nossas determinações".

Por essa razão, julgou irregular a prestação de contas, aplicou multa ao então presidente e determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público de Contas e à Receita Federal para as providências que julgarem necessárias.

(Publicado no site do TCE-PE e, Diário Oficial de Pernambuco, 01/12/10)