Gestão Tributaria apresenta deficiência em 99% dos municípios pernambucanos, aponta levantamento do TCE-PE

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou deficiências significativas na administração tributária de 99% dos municípios analisados no Estado.

A gestão tributária compreende o conjunto de ações, estruturas e normas voltadas à organização, arrecadação, fiscalização e gestão dos tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI. Segundo o estudo, as falhas encontradas vão desde a ausência de servidores especializados até lacunas na legislação e na fiscalização dos principais tributos locais.

O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, destacou a relevância do levantamento e a urgência de fortalecer a gestão tributária nos municípios pernambucanos.

Gestão tributária municipal é avaliada em levantamento do TCE-PE

“O levantamento mostra, com clareza, que ainda há um grande caminho a percorrer na efetiva cobrança e gestão dos tributos municipais. A instituição e arrecadação dos tributos da competência de cada ente federado é uma exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e um dever constitucional dos gestores públicos”.

De acordo com o presidente, em um cenário de escassez de recursos e de desafios crescentes para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal, é essencial que os municípios explorem de forma responsável e eficiente o seu potencial de arrecadação própria. 

“Além das transferências constitucionais obrigatórias e voluntárias, como convênios e emendas parlamentares, as receitas próprias — oriundas de tributos como o IPTU, o ISS e o ITBI — são fundamentais para lastrear políticas públicas e fortalecer a autonomia municipal”, afirmou Pascoal.

Principais achados do levantamento:

Falta de pessoal qualificado: 63% dos municípios não contam com servidores efetivos na carreira de fiscal tributário, o que compromete a eficiência da arrecadação;

IPTU desatualizado: 85% das prefeituras não revisaram a Planta Genérica de Valores (PGV) nos últimos quatro anos, resultando em cobranças com base em valores defasados;

Isenções indevidas: 50% das cidades concedem isenções de IPTU e/ou ITBI a servidores municipais, prática vedada pela Constituição Federal;

Fiscalização ineficiente do ISS: 72% das gestões não fiscalizam o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal fonte de receita municipal. O problema é mais grave nos setores da construção civil (85%) e instituições financeiras (83%);

    • Renúncia de receitas: 39% das administrações não realizam a retenção do Imposto de Renda na contratação de bens e serviços, abrindo mão de receita própria;

    • Cobrança ineficaz da dívida ativa: 47% dos municípios não executam a cobrança administrativa dos contribuintes inadimplentes.

AÇÕES DO TCE-PE – Com base nesses resultados, o Tribunal iniciou auditorias específicas para identificar as causas das deficiências e acompanhar as medidas corretivas adotadas pelos gestores municipais. Foram ainda emitidas determinações e recomendações visando aprimorar os processos de arrecadação e fortalecer a sustentabilidade fiscal local.

O TCE-PE também orientou as prefeituras sobre a importância de firmar convênios com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para viabilizar a cobrança do ISS devido por cartórios extrajudiciais — iniciativa ainda não implementada por 24% dos municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/10/2025