O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) avisou, na última terça-feira (29), que não terá complacência com os municípios que ainda mantêm lixões a céu aberto e nada fizeram para se adequar às Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. De acordo com a Lei Federal n° 12.305/2010, os prefeitos têm até o dia 2 de agosto para encerrar os depósitos, sob pena de serem multados. Pernambuco não conseguiu cumprir a meta.
"Teremos olhares diferenciados para os municípios, a partir do dia 3 de agosto", afirma o promotor André Felipe Menezes, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente). Ele vai elaborar três listas diferenciadas para identificar as cidades adaptadas à lei (mesmo parcialmente), aquelas que não aplicaram a lei, mas querem resolver o problema e os municípios que estão de braços cruzados.
Os gestores incluídos no terceiro grupo serão punidos conforme a legislação, com Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa e por prática de crime ambiental, "sem dó nem piedade", afirma o promotor. "Na segunda-feira, os prefeitos começam a semana inadimplentes como gestores, porque o prazo de quatro anos dado pelo governo federal para erradicação dos lixões vence no sábado", ressalta.
Em reunião ontem pela manhã, na sede da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Jiquiá, Zona Oeste do Recife, ele apresentou um termo de compromisso ambiental (TCA), com as orientações do MPPE para a aplicação das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. O TCA, documento com força jurídica, amplia em até um ano os prazos para os municípios se ajustarem à lei.
"Esse é um compromisso que assumimos com os prefeitos de não processá-los a partir de segunda-feira, diante dessas ilegalidades. Estamos dando um voto de confiança", declara o promotor. Dez municípios já assinaram o TCA, diz ele. Ferreiros foi primeiro a aderir, no ano passado, e o Cabo de Santo Agostinho assinou na semana passada.
Foto: extinto lixão de Capoeiras. O lixo recolhido na cidade é enviado para o Aterro Sanitário no município de Garanhuns.
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