07/01/2016 - A prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida (foto), firmou Termos de Compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a finalidade de dar início à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, por tempo indeterminado. A implantação se dará mediante a observância do princípio, objetivos e instrumentos das referidas políticas. Dos 184 municípios pernambucanos, 118 já se comprometeram a adotar nova gestão dos resíduos sólidos.
De acordo com os TCAs, a gestora municipal se comprometeu a desenvolver, aprovar, manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como adotar solução consorciada ou compartilhada na gestão dos resíduos sólidos, e implementar a coleta seletiva e o estímulo e fomento objetivos à separação do lixo. O município também poderá organizar outras ações, como a implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a criação da Comissão Interna Permanente de Gestão Ambiental e a adesão ao programa governamental Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P).
A prefeita terá que estimular e implementar o sistema de compostagem descentralizada pela população e diretamente pelo município; a identificação e notificação dos setores obrigados a elaborar os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e a implementar os sistemas de logística reversa.
Para sensibilizar e inserir todos na mudança de comportamento quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos e descartes dos lixos, a gestão municipal deve implementar, permanentes e eficientes, ações educativas na área ambiental, promovendo a capacitação de servidores públicos quanto à ações práticas ligadas aos resíduos sólidos, para que as medidas que sejam adotadas, efetivamente, levem a compras e contratação de serviços sustentáveis, assim como à minimização do uso de embalagens, sacolas plásticas e descartáveis.
O município de São Bento do Una deve ainda fortalecer e estimular a criação de organizações de catadores, além de remediar passivos socioambientais relacionados ao tema. O TCA traz anexos cronograma e orientações para a aplicação das políticas de resíduos sólidos, a serem seguidos pela gestora atual e futuros.
A mesma recomendação também foi feita ao prefeito de santa Filomena, Gildevan Melo.
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