29/05/2019 - Os municípios de Buenos Aires, Capoeiras e Sanharó firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a adotarem medidas para a organização e segurança das festividades do período do São João.
As Prefeituras e a Polícia Militar se comprometeram a adotar as providências para que o encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som se dê às 2 horas. As apresentações podem se estender excepcionalmente até às 2h30, por motivos de força maior.
Os municípios e suas Vigilâncias Sanitárias devem promover a fiscalização adequada dos estabelecimentos fornecedores de bebidas e alimentos, de modo que fiquem asseguradas as condições de higiene e armazenamento. Além disso, os compromissários devem se preocupar com o uso de copos descartáveis e a proibição de vasilhames de vidro, bem como coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
As Prefeituras ainda devem providenciar a limpeza urbana nos dias seguintes aos eventos; garantir presença de ambulâncias e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção de possíveis acidentados para os hospitais; e divulgar nas emissoras de rádio as cláusulas acordadas nos TACs.
Os Conselhos Tutelares se comprometeram a realizar diligências a fim de promover ampla divulgação e agir no esclarecimento da população quanto à proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, deixando claro aos comerciantes locais que é proibido vender, fornecer, ministrar ou entregar, mesmo com que acompanhados de pais ou responsáveis, tais bebidas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica.
Os conselheiros ainda devem fazer plantões durante as festividades juninas, remetendo as escalas às Promotorias de Justiça. Em caso de identificarem violação dos direitos de crianças e adolescentes, os Conselhos devem adotar as medidas cabíveis e acionar, sempre que necessário, as autoridades policiais.
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