O vereador Jocelino Ferreira, do município de Caetés, apresentará na próxima terça-feira (21), um Projeto de Lei que tem como objetivo proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado neste município.
A proposta de Jocelino está pronta e será votada na próxima terça-feira pelos vereadores
Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito do município pela identificação do não pagamento de impostos, sejam de ordem federal, estadual ou municipal.
Segundo o Vereador, os trabalhadores da cidades e homens do campo estariam sendo diretamente prejudicados com as blitzs.
Ele ainda alega que o confisco de bens por falta de pagamento de impostos é inconstitucional.
Depois de votada na Câmara de vereadores o projeto será encaminhado ao poder judiciário e depois somente teremos a decisão se põe fim ao confisco.
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