13/07/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Garanhuns, recomendou ao Município de Garanhuns, através do prefeito e procurador-geral municipal, e à Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (Aesga), na pessoa da presidenta, que que se abstenham de veicular em suas campanhas publicitárias veiculadas nas redes sociais oficiais, a imagem do pré-candidato a deputado estadual Cayo Albino ou de qualquer outro agente público ou terceiro (extraneus), a fim de evitar promoção pessoal.
A publicidade no âmbito da Administração Pública está condicionada à plena satisfação dos requisitos constitucionais claramente vinculados ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, assim como, por extensão, de particulares (art. 37, § 1º, da Constituição Federal).
O Município de Garanhuns e a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns têm o prazo de 10 dias para informar à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Garanhuns sobre o acatamento. A recomendação do promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (13).
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