A Câmara de Capoeiras, na sessão desta terça-feira, 22/09/2015, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas que devem ao município de Capoeiras e constam da divida ativa. O projeto de Lei tramitou na Casa em regime de urgência e foi aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 3 (três) votos contra.
O vereador Dedinho justificou seu voto contra o Projeto de Lei, afirmando que a prefeitura de Capoeiras não informou o montante da divida que tem a receber, nem quem são os devedores que serão beneficiados com o parcelamento dos débitos. Ele disse ver a falta de confiança do Executivo que não confia à Câmara uma lista dos devedores que serão beneficiados; ele citou uma queijaria da sua propriedade, dizendo que para cobrar uma divida a alguém, primeiro precisa saber quem lhe deve. Afirmou não ser contra o município parcelar dividas dos seus credores, mas contra a forma como o projeto foi apresentado. A opinião do vereador Dedinho foi compartilhada pelos vereadores Érico Barbosa e Carla Rodrigues.
O vereador Geraldo do Alegre que votou pela aprovação do Projeto de Lei, disse acreditar que se o município divulgasse a lista dos seus devedores, algum que se sentisse constrangido em ter seu nome exposto, poderia acionar a Justiça, e o município correria o risco de ser condenado. O vereador José Nielson citou uma loja da nossa cidade como exemplo, afirmando que se o proprietário da mesma divulgasse na rua o nome de quem lhe esta devendo, poderia ser penalizado pela Justiça por expor o devedor a constrangimento.
O Projeto de Lei aprovado pelos vereadores capoeirenses valerá para parcelamentos feitos até o dia 31/12/2015.
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