O município de Caetés, Pernambuco, através do prefeito Armando Duarte (PTB) assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC perante o Ministério Público de Pernambuco – MPPE comprometendo-se em realizar Concurso Público para seleção de servidores para o preenchimento de cargos efetivos na Prefeitura de Caetés. O Termo de Compromisso foi firmado na terça-feira, 18/04/2017, no Fórum da Comarca de Caetés pelo prefeito, e pelo Promotor de Justiça, Domingos Sávio Pereira Agra.
Conforme o Termo de Compromisso de Ajustamento firmado, o município de Caetés terá o prazo de seis meses para realizar e apresentar estudo com os cargos e o quantitativo de vagas que serão ofertadas para o Concurso Público; depois de concluída a primeira etapa (estudo), o município deverá realizar o concurso público no prazo de três meses.
O não cumprimento do acordo dentro do prazo implicará em multa ao município no valor R$ 1.000,00 por dia.
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