Um direito assegurado pela Lei do Estatuto do Idoso esta sendo desrespeitado pelo Detran Garanhuns; a unidade não esta emitindo ‘Cartão de Estacionamento em Vagas Especiais’, que os idosos têm direito.
Uma capoeirense entrou em contato com o Blog, reclamando do descaso com que o Detran- PE trata os idosos que buscam obter o Cartão de Estacionamento em Vagas Especiais; ela disse que há dois meses tenta fazer o Cartão para um familiar seu, e servidores do órgão Estadual em Garanhuns informam que não tem material para sua emissão; e após novo agendamento, ao retornar nesta quinta-feira, 24/10/2019, ela foi informada de que não há previsão de quando chegará o material.
Segundo informação no próprio site do Detran - PE, o Cartão de Estacionamento em Vagas Especiais pode ser requerido por idosos com 60 anos ou mais; pessoas com deficiência (impedimento de locomoção de natureza física, mental, intelectual ou sensorial); e pessoas com deficiência de mobilidade temporária, (grávidas e acidentados).
A Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41 diz que:
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
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