A Primeira Câmara do TCE analisou nesta quinta-feira (24) as Prestações de Contas de Governo da prefeitura de Saloá, do exercício financeiro de 2017. A relatoria foi do conselheiro Valdecir Pascoal.
Quanto a Saloá o relator emitiu parecer prévio à Câmara de Vereadores pela rejeição das contas (processo TC n° 18100787-3) do prefeito Manoel Ricardo de Andrade. Entre as principais irregularidades, foi apontado que houve extrapolação ao limite de gastos com pessoal e que não foram recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social contribuições patronais no montante de R$ 1.019.630,45.
Outra irregularidade presente no relatório de auditoria foi a deficiência de transparência do Poder Executivo, atingindo em 2017 um nível “Insuficiente” de informações disponíveis à sociedade. Além da emissão do parecer, foi realizada uma série de determinações com objetivo de que se realize uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável, a fim de que o Poder Executivo tenha condições de buscar cumprir o papel constitucional.
O voto foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte dos interessados. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.
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