A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, nesta quinta-feira (15) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Caetés a rejeição das contas do prefeito, Aércio José de Noronha, e também julgou irregulares as suas contas de gestão, relativas ao exercício financeiro de 2012 (Processos TC Ns. 1390081-0 e 1390242-8). Participaram da sessão os conselheiros João Campos, Carlos Porto e o representante do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel.
O relatório de auditoria que culminou com a reprovação das contas apontou uma série de irregularidades. Quanto aos limites constitucionais e legais, verificou-se o descumprimento do mínimo de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação de 52,94% na remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb (quando o determinado por lei é de 60%), além do repasse a maior do duodécimo ao legislativo municipal.
Ainda de acordo com o relatório, foi constatada a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias, tanto do Regime Geral de Previdência Social, como do Regime Próprio, a realização de despesas sem o devido processo licitatório, inexigibilidades para contratação de bandas e artistas infringindo as normas legais, dentre outras irregularidades.
Por essas razões, o relator do processo Ricardo Rios (auditor substituto), aplicou ao prefeito do município, um débito no valor de R$ 120.656,10 e uma multa de R$ 6.000,00. Aos integrantes da Comissão de Licitação aplicou multa individual no valor de 1.500,00, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/05/2014
No último mês de abril, a Segunda Câmara deste mesmo Tribunal já havia recomentado a rejeição das Contas do ex-prefeito Aécio José de Noronha, relativas ao ano de 2011.
Se existe aquela maldita palavra, "mas ainda cabe recurso", pode ter certeza que não dar em nada.
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