O município de Iati (Agreste Meridional) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco se comprometendo a pagar os salários atrasados em quatro parcelas iguais. A primeira deverá ser paga no dia 10 de maio, a segunda no dia 10 de junho, a terceira no dia 10 de julho e a quarta e última no dia 10 de agosto.
Segundo a promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira, foi constatado atrasos nos pagamentos do salário dos servidores referente ao mês de dezembro de 2012. A medida do MPPE visa atender à Constituição Federal, em seu art. 37, que atenta para a remuneração dos servidores públicos, assim como as disposições sobre os princípios da administração pública.
Caso seja descumprido o TAC, o município estará sujeito à multa diária no valor de um salário mínimo, a ser revertida ao Fundo criado pela Lei Federal nº 7.347/85.
Foto: Blog Carlos Eugênio
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