Segundo a promotora de Justiça Giovanna Mastroianni de Oliveira, foi constatado atrasos nos pagamentos do salário dos servidores referente ao mês de dezembro de 2012. A medida do MPPE visa atender à Constituição Federal, em seu art. 37, que atenta para a remuneração dos servidores públicos, assim como as disposições sobre os princípios da administração pública.
Caso seja descumprido o TAC, o município estará sujeito à multa diária no valor de um salário mínimo, a ser revertida ao Fundo criado pela Lei Federal nº 7.347/85.
Foto: Blog Carlos Eugênio
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