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sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Ministério Público recomenda prefeito de Venturosa responder requerimentos da câmara

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação ao prefeito do município de Venturosa (Agreste), Ernandes Bezerra, a fim de que cumpra a Lei Orgânica da cidade fornecendo informações à Câmara de Vereadores para que esta fiscalize e controle diretamente o Poder Executivo. O MPPE conferiu o prazo de dez dias.

O promotor de Justiça, Marcus Alexandre Tieppo, autor do documento, recomenda que o prefeito responda os requerimentos da Câmara sobre informações, cópias e documentos de contratos de serviços com as empresas Vale do Puiu, Locaserv, PEPAULO, entre outras; além de informar o quantitativo de veículos automotores, motocicletas e semelhantes, que sejam de propriedade do município de Venturosa, assim como os locados. As folhas de pagamento dos servidores municipais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio deste ano também deverão ser apresentadas.

Ainda segundo a Recomendação, a Constituição Federal (Lei n° 12.527/2011, art. 10) prevê que qualquer cidadão pode exigir acesso a informações de órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo.

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