A Primeira Câmara do TCE analisou nesta terça-feira, dia 26 de novembro, processo de prestação de contas do governo da prefeituras de Correntes, do exercício financeiro de 2017, tendo como relator o conselheiro Valdecir Pascoal.
Em relação a Correntes (n° 181000113-5), tendo como interessado o prefeito Edmilson da Bahia de Lima Gomes, o relator emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do gestor.
Entre as irregularidades apontadas, foi identificado que o valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício em questão representou 24,76%, estando abaixo do limite de 25% imposto pela Constituição Federal. Além disso, não foram recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social contribuições descontadas dos servidores no montante de R$ 25.016,38 relativos às contribuições dos servidores e R$ 173.649,26, relativos às contribuições patronais. Também não feito o recolhimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes de R$ 593.563,57.
No voto o relator ainda destacou falhas de ordem orçamentária que não foram justificadas pela defesa, entre elas, a ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso e ausência de arrecadação de receita de contribuição para custeio de iluminação pública. Além do parecer pela irregularidade, foram expedidas algumas determinações para o gestor.
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