MPPE ajuíza ação civil pública para regularizar matadouro público de Garanhuns

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Garanhuns (Agreste) e a empresa C. C. Curvas Construções por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a finalidade de regularizar o matadouro público municipal. A ação requer o cumprimento das medidas assumidas em 120 dias.

Por causa da recente mudança administrativa, de acordo com a ação do promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a parte financeira da prefeitura está totalmente desajustada, o que impossibilitaria o imediato cumprimento do TAC. Na audiência pública, realizada no dia 9 de setembro de 2012, na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, os responsáveis assumiram compromissos para que todas as irregularidades do estabelecimento fossem resolvidas. Estas foram detectadas pela Vigilância Sanitária, pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) e pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Apesar de firmados, os acordos não foram cumpridos.

Ao desrespeitar as exigências, o meio ambiente e a saúde da população ficaram prejudicadas, visto que o abate promove a concentração e distribuição, de maneira agravada, de resíduo orgânicos de forma inadequada no solo (o que acaba contaminando riachos e rios que integram a bacia do Mundaú). Para a Vigilância Sanitária, o processo de abatimento dos animais e a condição sanitária do local precisam de melhorias urgentes. Caso contrário, várias regras estarão sendo desrespeitadas como as normas básicas para o desenvolvimento das atividades, a relação de consumo e ainda há o risco de proliferação de doenças.

Caso o TAC não seja atendido no novo prazo, o promotor de Justiça requer também a interdição de todas as atividades de abate de animais no matadouro da cidade.

Ministério Público de Pernambuco